HC 776209 - DECISAO

HC 776209 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na abordagem, violação do domicílio sem fundada suspeita e ausência de comprovação do consentimento voluntário para ingresso, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, devendo ser anuladas juntamente com suas derivadas, aplicando-se a vedação constitucional às provas ilícitas e resultando na absolvição do paciente; a exceção processual que autoriza habeas corpus como substitutivo de recurso foi aplicada diante da flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SABINO DA SILVA SOBRAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Pessoal, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas Derivadas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Pessoal Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas +4 more

Case Brief

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Parties

SABINO DA SILVA SOBRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio e da busca pessoal
  2. 2 produ¸cão de prova mediante violação de domicílio e aplicação da regra da ilicitude (art. 5º, LVI, CF)
  3. 3 ônus do Estado em comprovar voluntariedade do consentimento

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na abordagem, violação do domicílio sem fundada suspeita e ausência de comprovação do consentimento voluntário para ingresso, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, devendo ser anuladas juntamente com suas derivadas, aplicando-se a vedação constitucional às provas ilícitas e resultando na absolvição do paciente; a exceção processual que autoriza habeas corpus como substitutivo de recurso foi aplicada diante da flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar ilícita
  • anular as provas derivadas da busca domiciliar ilícita