RHC 182445 - DECISAO

RHC 182445 - DECISAO

Não havendo fundadas razões anteriores ao ingresso, nem prova crível de consentimento livre e voluntário do morador, a entrada no domicílio foi ilícita; por consequência, as provas obtidas e seus derivados são inadmissíveis nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo-se a absolvição do acusado por insuficiência de provas (art. 386, II, do CPP).

Parties
Paciente: LUIZ CLÁUDIO BORÉM NORONHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Dei provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Entrada Sem Mandado Judicial, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

LUIZ CLÁUDIO BORÉM NORONHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado e necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso
  2. 2 Valor probatório da denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Prova e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões anteriores ao ingresso, nem prova crível de consentimento livre e voluntário do morador, a entrada no domicílio foi ilícita; por consequência, as provas obtidas e seus derivados são inadmissíveis nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo-se a absolvição do acusado por insuficiência de provas (art. 386, II, do CPP).

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP