RHC 193892 - DECISAO

RHC 193892 - DECISAO

Houve fundada suspeita, documentada pela notícia apresentada pela Medsystems e pela investigação preliminar, indicando prática de falsificação/alteração e venda de produtos médico-hospitalares; tais elementos configuraram indícios suficientes de flagrante ou crime permanente que autorizavam o ingresso na sede da empresa sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; a denúncia também preencheu os requisitos legais, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus mostrou-se prematuro, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: Rafael Covas Sobral; Empresa Investigada (da Qual O Paciente É Sócio): R2S MED Distribuidora e Representação Ltda.; Noticiante: Medsystems Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Tribunal (ordem Denegada)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Justa Causa, Flagrante, Busca E Apreensão, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Justa Causa Flagrante Busca E Apreensão +1 more

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Parties

Rafael Covas Sobral

Paciente/recorrente

R2S MED Distribuidora e Representação Ltda.

Empresa Investigada (da Qual O Paciente É Sócio)

Medsystems Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Noticiante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Tribunal (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada de policiais civis na sede da empresa sem mandado judicial violou a inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas na busca são ilícitas por violação da garantia constitucional
  3. 3 Se havia justa causa para deflagração da ação penal

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita, documentada pela notícia apresentada pela Medsystems e pela investigação preliminar, indicando prática de falsificação/alteração e venda de produtos médico-hospitalares; tais elementos configuraram indícios suficientes de flagrante ou crime permanente que autorizavam o ingresso na sede da empresa sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; a denúncia também preencheu os requisitos legais, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus mostrou-se prematuro, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.