HC 775466 - DECISAO

HC 775466 - DECISAO

A busca domiciliar realizada sem mandado, em endereço diverso do mandado expedido, violou a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º da CF) e, por força do art. 157 e §1º do CPP e do princípio da vedação das provas ilícitas (art.5º, LVI, CF), tornam-se ilícitas as provas colhidas e suas derivadas, implicando o desentranhamento dessas provas e a absolvição do paciente nos termos dos arts. 386, incs. II e V, do CPP; por isso a ordem foi concedida e o acórdão estadual cassado.

Parties
Paciente: MARCELO TINOCO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus provido; ordem concedida; acórdão do Tribunal Estadual cassado; paciente absolvido.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Desentranhamento De Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Para Ingresso Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO TINOCO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Foi lícito o ingresso dos policiais na residência do paciente em endereço diverso do constante do mandado sem autorização judicial?
  2. 2 As provas apreendidas na busca domiciliaria realizada sem mandado são ilícitas e devem ser desentranhadas?
  3. 3 Cabe absolvição do paciente por ausência de provas lícitas que lastrem a denúncia?

Ratio Decidendi

A busca domiciliar realizada sem mandado, em endereço diverso do mandado expedido, violou a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º da CF) e, por força do art. 157 e §1º do CPP e do princípio da vedação das provas ilícitas (art.5º, LVI, CF), tornam-se ilícitas as provas colhidas e suas derivadas, implicando o desentranhamento dessas provas e a absolvição do paciente nos termos dos arts. 386, incs. II e V, do CPP; por isso a ordem foi concedida e o acórdão estadual cassado.

Court Disposition

Habeas corpus provido; ordem concedida; acórdão do Tribunal Estadual cassado; paciente absolvido.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal Estadual
  • Reconhecimento da ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar realizada em endereço diverso do mandado e sem mandado judicial (ilegalidade nos termos do art. 157 e §1º do CPP)