AREsp 2622000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e precedentes deste Superior Tribunal, as drogas foram apreendidas em estabelecimento comercial em funcionamento aberto ao público, que não goza da proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar; reconhecer a nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FELIX ADRIANO LOPES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

FELIX ADRIANO LOPES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada policial em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 requisito de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 prova do consentimento voluntário do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e precedentes deste Superior Tribunal, as drogas foram apreendidas em estabelecimento comercial em funcionamento aberto ao público, que não goza da proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar; reconhecer a nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.