HC 791290 - DECISAO

HC 791290 - DECISAO

Havia fundadas razões para ingresso e apreensão da bicicleta em razão do furto (situação de flagrante relativa ao furto), mas a continuidade da busca para apurar tráfico de drogas não se encontrava amparada por elementos concretos nem houve comprovação válida do consentimento do morador; caracterizado o desvio de finalidade, as provas relativas às drogas são ilícitas, o que impõe absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se as demais condenações.

Parties
Paciente: ÍCARO MARTINS DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida em parte: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por desvio de finalidade; absolvido o paciente do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantida a condenação pelos arts. 155, § 4º, IV, do Código Penal, e 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Desvio De Finalidade, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Desvio De Finalidade Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

ÍCARO MARTINS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 controle do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 desvio de finalidade na continuidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para ingresso e apreensão da bicicleta em razão do furto (situação de flagrante relativa ao furto), mas a continuidade da busca para apurar tráfico de drogas não se encontrava amparada por elementos concretos nem houve comprovação válida do consentimento do morador; caracterizado o desvio de finalidade, as provas relativas às drogas são ilícitas, o que impõe absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se as demais condenações.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por desvio de finalidade; absolvido o paciente do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantida a condenação pelos arts. 155, § 4º, IV, do Código Penal, e 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990.

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por desvio de finalidade e absolver o paciente do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Mantida a condenação do paciente pelos crimes dos arts. 155, § 4º, IV, do Código Penal, e 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990