HC 900164 - DECISAO

HC 900164 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões aptas a justificar o ingresso no imóvel (investigação prévia, monitoramento, prisão de corréus e indicação da residência, além de ingresso franqueado por uma moradora e apreensão de arma), e que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; assim, não ocorreu nulidade das provas nem constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Consentimento Do Morador, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Consentimento Do Morador Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO OLIVEIRA JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 prova do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões aptas a justificar o ingresso no imóvel (investigação prévia, monitoramento, prisão de corréus e indicação da residência, além de ingresso franqueado por uma moradora e apreensão de arma), e que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; assim, não ocorreu nulidade das provas nem constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.