RHC 200123 - DECISAO

RHC 200123 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente não se deu com fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado, tampouco restou comprovado consentimento válido do morador; por isso, as provas obtidas em decorrência da busca domiciliar são ilícitas e, nos termos da Constituição e da jurisprudência desta Corte, devem ser desentranhadas, com anulação da ação penal ab initio e medidas consequentes (liberação do paciente se não preso por outro motivo, expedição de alvará).

Parties
Denunciado: WEBERTON CUNHA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido (provimento)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido e anulação da ação penal ab initio.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEBERTON CUNHA ALVES

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar decorrente de denúncia anônima
  2. 2 comprovação de consentimento válido do morador para ingresso policial
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão de provas ilícitas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente não se deu com fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado, tampouco restou comprovado consentimento válido do morador; por isso, as provas obtidas em decorrência da busca domiciliar são ilícitas e, nos termos da Constituição e da jurisprudência desta Corte, devem ser desentranhadas, com anulação da ação penal ab initio e medidas consequentes (liberação do paciente se não preso por outro motivo, expedição de alvará).

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido e anulação da ação penal ab initio.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem consentimento válido
  • Determinar a anulação da ação penal ab initio, sem prejuízo de nova denúncia baseada em fatos supervenientes