HC 926085 - DECISAO

HC 926085 - DECISAO

Constatada, à luz da jurisprudência deste Tribunal e do STF (Tema 280), a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio e diante da impossibilidade de admitir mera atitude suspeita como fundamento, declararam-se nulas as provas colhidas na busca residencial e suas derivadas; por ausência completa de prova da materialidade do tráfico, impôs-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PATRICK RUAN SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício / Decisão Final
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

PATRICK RUAN SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca residencial
  2. 2 nulidade das provas colhidas e suas derivadas
  3. 3 absolvição por ausência completa de prova da materialidade do delito

Ratio Decidendi

Constatada, à luz da jurisprudência deste Tribunal e do STF (Tema 280), a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio e diante da impossibilidade de admitir mera atitude suspeita como fundamento, declararam-se nulas as provas colhidas na busca residencial e suas derivadas; por ausência completa de prova da materialidade do tráfico, impôs-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de meio próprio, mas concedo a ordem de ofício
  • Declaro a nulidade das provas colhidas a partir da busca residencial e aquelas dela decorrentes (art. 157 e seu §1º do CPP)