REsp 2105898 - DECISAO

REsp 2105898 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e nele se negou provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a jurisprudência superior segundo a qual não houve fundada razão (justa causa) para o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado; a mera condição do acusado como conhecido no meio policial e sua fuga para o interior da residência não autorizam a mitigação da inviolabilidade domiciliar, de modo que as provas obtidas são ilícitas e a decisão de absolvição e nulidade das provas deve ser mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Recorrido: Paulo Cesar Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Ingresso Policial Sem Mandado, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Ingresso Policial Sem Mandado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrente

Paulo Cesar Silva Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 existência de fundada razão (justa causa) para entrada policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e nele se negou provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a jurisprudência superior segundo a qual não houve fundada razão (justa causa) para o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado; a mera condição do acusado como conhecido no meio policial e sua fuga para o interior da residência não autorizam a mitigação da inviolabilidade domiciliar, de modo que as provas obtidas são ilícitas e a decisão de absolvição e nulidade das provas deve ser mantida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se