HC 936447 - DECISAO

HC 936447 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a decisão recorrida não revela ilegalidade manifesta: a corte local concluiu pela existência de consentimento da moradora, confirmado em mídia e pelo próprio corréu, e havia fundadas suspeitas de ocultação de bens furtados configurando situação de flagrante/receptação, circunstâncias que justificam o ingresso; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: LETÍCIA ANTUNES COSTA (registrada civilmente como PEDRO MARCELINO COSTA); Corréu: LUIZ FERNANDO CORDEIRO; Moradora E Esposa Do Corréu: Solange Antunes Carneiro Costa; Denunciado: Heverson Moreira de Oliveira; Denunciado: Gilberto Casturino Cordeiro; Menor Ouvido Em Juízo: J. G. C. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar E Consentimento, Nulidade De Provas, Flagrante, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar E Consentimento Nulidade De Provas Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

LETÍCIA ANTUNES COSTA (registrada civilmente como PEDRO MARCELINO COSTA)

Paciente

LUIZ FERNANDO CORDEIRO

Corréu

Solange Antunes Carneiro Costa

Moradora E Esposa Do Corréu

Heverson Moreira de Oliveira

Denunciado

Gilberto Casturino Cordeiro

Denunciado

J. G. C. C.

Menor Ouvido Em Juízo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 voluntariedade do consentimento da moradora
  3. 3 entrada sem mandado e requisitos do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a decisão recorrida não revela ilegalidade manifesta: a corte local concluiu pela existência de consentimento da moradora, confirmado em mídia e pelo próprio corréu, e havia fundadas suspeitas de ocultação de bens furtados configurando situação de flagrante/receptação, circunstâncias que justificam o ingresso; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.