HC 844815 - DECISAO

HC 844815 - DECISAO

Houve fundadas razões objetivas anteriores ao ingresso: policiais viram indivíduo em atitude suspeita com algo volumoso, que fugiu para o interior do imóvel cujo portão ficou entreaberto; na perseguição foram surpreendidos os acusados fracionando quantidade expressiva de cocaína no quintal, configurando crime permanente e legitimando o ingresso e a busca, de modo que não se reconhece nulidade e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA SILVA MOTA; Denunciado: PABLO JONATAS DE JESUS CASTRO; Denunciado: ULISSES ELIAS MARINHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões, Flagrante Delito Permanente, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões Flagrante Delito Permanente Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA MOTA

Paciente

PABLO JONATAS DE JESUS CASTRO

Denunciado

ULISSES ELIAS MARINHO

Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso para caracterizar flagrante
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões objetivas anteriores ao ingresso: policiais viram indivíduo em atitude suspeita com algo volumoso, que fugiu para o interior do imóvel cujo portão ficou entreaberto; na perseguição foram surpreendidos os acusados fracionando quantidade expressiva de cocaína no quintal, configurando crime permanente e legitimando o ingresso e a busca, de modo que não se reconhece nulidade e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.