AREsp 2682513 - DECISAO

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Havia na hipótese elementos idôneos a caracterizar a justa causa e situação de flagrante — comportamento suspeito do recorrente ao avistar a viatura, evitação e condução em alta velocidade, acompanhamento policial, apreensão de arma no veículo e localização de arma na residência — que autorizaram o ingresso sem mandado; a inversão da conclusão quanto à natureza meramente administrativa da posse de arma exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: PAULO ANTÔNIO DE ARRUDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Porte Ilegal De Arma (lei 10.826/2003, Art.14), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Porte Ilegal De Arma (lei 10.826/2003, Art.14) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO ANTÔNIO DE ARRUDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa/elementos idôneos para admitir busca e apreensão em crime permanente
  3. 3 natureza penal ou administrativa da posse de arma com registro vencido (art.14 Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Havia na hipótese elementos idôneos a caracterizar a justa causa e situação de flagrante — comportamento suspeito do recorrente ao avistar a viatura, evitação e condução em alta velocidade, acompanhamento policial, apreensão de arma no veículo e localização de arma na residência — que autorizaram o ingresso sem mandado; a inversão da conclusão quanto à natureza meramente administrativa da posse de arma exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.