HC 905282 - DECISAO

HC 905282 - DECISAO

Verificou-se ausência de justa causa para ingresso no domicílio e controvérsia quanto ao suposto consentimento do morador, ônus que incumbia ao Estado. Diante da ausência de comprovação do consentimento e da falta de elementos idôneos que justificassem a medida, as provas obtidas são ilícitas; por conseguinte, foi concedida a ordem para declarar a invalidade dessas provas e absolver o réu com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Parties
Embargante: MATHEUS RICHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; concessão da ordem para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolvição do réu.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Ônus Da Prova Do Consentimento, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
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Parties

MATHEUS RICHENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado por ausência de justa causa
  2. 2 ônus do Estado em comprovar o consentimento do morador para ingresso
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por violação domiciliar e suas consequências (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de justa causa para ingresso no domicílio e controvérsia quanto ao suposto consentimento do morador, ônus que incumbia ao Estado. Diante da ausência de comprovação do consentimento e da falta de elementos idôneos que justificassem a medida, as provas obtidas são ilícitas; por conseguinte, foi concedida a ordem para declarar a invalidade dessas provas e absolver o réu com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; concessão da ordem para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolvição do réu.

Orders

  • Conceder a ordem
  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as delas decorrentes nos autos da Ação Penal n. 1500899-13.2019.8.26.0630