HC 939956 - DECISAO

HC 939956 - DECISAO

Não houve demonstração de fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado nem prova de consentimento livre e voluntário; os indícios existentes eram frágeis e não foram robustecidos por diligências, de modo que a entrada e as provas dela derivadas são ilícitas, acarretando a ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal e a conclusão pela absolvição do paciente, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: HERON HENRIQUE RIBAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas
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Case Brief

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Parties

HERON HENRIQUE RIBAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas em busca e apreensão sem justa causa
  3. 3 aplicação subsidiária da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado nem prova de consentimento livre e voluntário; os indícios existentes eram frágeis e não foram robustecidos por diligências, de modo que a entrada e as provas dela derivadas são ilícitas, acarretando a ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal e a conclusão pela absolvição do paciente, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 5013291-59.2020.8.21.0021.