HC 926504 - DECISAO

HC 926504 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a via não é adequada para reexame fático-probatório e porque, conforme registrado nos autos e na decisão de origem, havia fundadas razões para o ingresso e as buscas domiciliares, não havendo ilegalidade a justificar a nulidade das provas.

Parties
Paciente: CARLOS GIOVANE DE ABREU SCHMEIER; Paciente: PEDRO MARLY DE SOUZA POHLMANN; Paciente: THAINA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Prova Ilícita Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GIOVANE DE ABREU SCHMEIER

Paciente

PEDRO MARLY DE SOUZA POHLMANN

Paciente

THAINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundadas razões para ingresso sem mandado e suas balizas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a via não é adequada para reexame fático-probatório e porque, conforme registrado nos autos e na decisão de origem, havia fundadas razões para o ingresso e as buscas domiciliares, não havendo ilegalidade a justificar a nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.