HC 907097 - DECISAO

HC 907097 - DECISAO

Não tendo havido fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio, a entrada foi ilícita; assim, as provas obtidas por meio dessa invasão e as dela derivadas são inadmissíveis nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, o que impede a manutenção da condenação, obrigando a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente / Réu: THIAGO HENRIQUE IECKERT RIBAS; Órgão Ministerial (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolvição do réu
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
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Parties

THIAGO HENRIQUE IECKERT RIBAS

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial por ausência de fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar ilegal
  3. 3 Se a fuga ao avistar guarnição policial justifica ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não tendo havido fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio, a entrada foi ilícita; assim, as provas obtidas por meio dessa invasão e as dela derivadas são inadmissíveis nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, o que impede a manutenção da condenação, obrigando a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolvição do réu

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso em domicílio e de todas as derivadas
  • Absolver o réu da condenação imposta no Processo n. 0006799-70.2019.8.11.0015, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal