HC 911455 - DECISAO

HC 911455 - DECISAO

Ausência de fundadas razões e de consentimento válido para ingresso no domicílio; a mera fuga ao avistar a guarnição não bastou a autorizar a busca domiciliar; como a prova decisiva decorreu de ingresso ilícito, aplicou-se a exclusão das provas ilícitas (art.5º, LVI, CF/88), tornando-se inviável a manutenção da condenação, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO GOUVEIA DE ASSIS; Corréu: Ronaldo; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; absolvição do réu.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

BRUNO GOUVEIA DE ASSIS

Paciente

Ronaldo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de prova obtida após ingresso domiciliar ilícito
  3. 3 caracterização de flagrante delito e crime permanente

Ratio Decidendi

Ausência de fundadas razões e de consentimento válido para ingresso no domicílio; a mera fuga ao avistar a guarnição não bastou a autorizar a busca domiciliar; como a prova decisiva decorreu de ingresso ilícito, aplicou-se a exclusão das provas ilícitas (art.5º, LVI, CF/88), tornando-se inviável a manutenção da condenação, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do réu.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões nem consentimento válido
  • Absolver o réu da condenação imposta no Processo n. 1001688-02.2022.8.11.0042, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal