HC 937757 - DECISAO

HC 937757 - DECISAO

Houve ausência de fundadas razões para ingresso no domicílio e não restou demonstrado consentimento livre e voluntário do morador; portanto a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas diretamente e as dela decorrentes, devendo ser restabelecida a decisão de relaxamento do flagrante e concessão de liberdade provisória.

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS ROSA; Respondente: Ministério Público Federal; Parte Recorrente: Ministério Público estadual; Coacusado: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida reconhecendo a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes e restabelecendo a decisão do juízo singular
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva
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Parties

MATHEUS MARTINS ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Ministério Público estadual

Parte Recorrente

GABRIEL

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegalidade do flagrante por ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundadas razões para ingresso no domicílio e não restou demonstrado consentimento livre e voluntário do morador; portanto a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas diretamente e as dela decorrentes, devendo ser restabelecida a decisão de relaxamento do flagrante e concessão de liberdade provisória.

Court Disposition

Ordem concedida reconhecendo a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes e restabelecendo a decisão do juízo singular

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo singular (relaxamento do flagrante e concessão de liberdade provisória)