HC 904034 - DECISAO

HC 904034 - DECISAO

Embora reconhecendo elementos que justificaram a decretação da prisão preventiva (quantidade de droga apreendida e indícios de traficância), o magistrado entendeu que, diante da primariedade do réu, da natureza não violenta do delito, da ausência de indícios de risco concreto de evasão ou de interferência na instrução e em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares diversas e menos gravosas para resguardar a ordem pública sem suprimir totalmente a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: ESTEVAO JOSE DOS SANTOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal
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Parties

ESTEVAO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validade do consentimento para busca domiciliar
  3. 3 nulidade da busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo elementos que justificaram a decretação da prisão preventiva (quantidade de droga apreendida e indícios de traficância), o magistrado entendeu que, diante da primariedade do réu, da natureza não violenta do delito, da ausência de indícios de risco concreto de evasão ou de interferência na instrução e em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares diversas e menos gravosas para resguardar a ordem pública sem suprimir totalmente a liberdade do paciente.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  • A violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.