HC 920987 - DECISAO

HC 920987 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente (nem consentimento válido nem elementos objetivos que autorizassem a violação da garantia constitucional), pelo que o ingresso foi ilícito; as provas obtidas diretamente e derivadas desse ingresso são inadmissíveis, razão pela qual se concedeu a ordem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: CICERO CESAR DA SILVA LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

CICERO CESAR DA SILVA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas a partir de ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 eficácia probatória de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente (nem consentimento válido nem elementos objetivos que autorizassem a violação da garantia constitucional), pelo que o ingresso foi ilícito; as provas obtidas diretamente e derivadas desse ingresso são inadmissíveis, razão pela qual se concedeu a ordem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões