HC 930718 - DECISAO

HC 930718 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque restou demonstrada a presença de fundadas razões para o ingresso no domicílio: denúncias anônimas, monitoramento com registro de movimentação, tentativa de fuga do acusado, confissão informal, autorização para ingresso e visualização da droga em local acessível, tornando lícitas as provas obtidas e justificando a manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: ROGNE DE ARAUJO MACHADO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Apelação Criminal n. 5340192-26.2023.8.09.0051
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

ROGNE DE ARAUJO MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Apelação Criminal n. 5340192-26.2023.8.09.0051

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque restou demonstrada a presença de fundadas razões para o ingresso no domicílio: denúncias anônimas, monitoramento com registro de movimentação, tentativa de fuga do acusado, confissão informal, autorização para ingresso e visualização da droga em local acessível, tornando lícitas as provas obtidas e justificando a manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.