HC 946321 - DECISAO

HC 946321 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar. Havia fundadas razões para a entrada: o paciente fora flagrado em via pública portando arma de fogo e porção de droga, havia denúncias e levantamento de inteligência sobre tráfico na residência, e o morador teria franqueado a entrada; ademais, é impróprio o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus. Assim, concluiu-se pela ausência de nulidade e denegou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada, Prova Ilícita, Revisão De Fatos E Provas
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Parties

LUIS FERNANDO SOARES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em decorrência do ingresso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar. Havia fundadas razões para a entrada: o paciente fora flagrado em via pública portando arma de fogo e porção de droga, havia denúncias e levantamento de inteligência sobre tráfico na residência, e o morador teria franqueado a entrada; ademais, é impróprio o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus. Assim, concluiu-se pela ausência de nulidade e denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.