HC 878635 - DECISAO

HC 878635 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso dos policiais no domicílio do paciente não se encontrava amparado por fundadas razões nem por consentimento válido, e que o simples cumprimento de mandado de prisão não legitima busca domiciliar sem mandado ou justificativa objetiva; assim, as provas obtidas a partir do ingresso ilegal são ilícitas e imprestáveis, devendo ser desentranhadas, com absolvição do réu e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: SIRLON RISERIO DIAS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio, absolver o réu e determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Alvará De Soltura, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Desvio De Finalidade / Fishing Expedition
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Revisão Criminal Alvará De Soltura +3 more

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Parties

SIRLON RISERIO DIAS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão autoriza, por si só, busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso forçado no domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas apreendidas após ingresso ilegal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso dos policiais no domicílio do paciente não se encontrava amparado por fundadas razões nem por consentimento válido, e que o simples cumprimento de mandado de prisão não legitima busca domiciliar sem mandado ou justificativa objetiva; assim, as provas obtidas a partir do ingresso ilegal são ilícitas e imprestáveis, devendo ser desentranhadas, com absolvição do réu e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio, absolver o réu e determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas decorrentes dessas provas