HC 948941 - DECISAO

HC 948941 - DECISAO

Concluiu-se que a busca domiciliar foi ilícita porque fundada apenas em denúncia anônima e na fuga para o interior da residência, sem fundadas razões anteriores ao ingresso que apontassem situação de flagrante delito; por conseguinte, as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, devendo o paciente ser absolvido do crime de tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: FAGNER RODRIGUES FURTADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar realizada, absolvendo o paciente do crime de tráfico privilegiado.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas Privilegiado, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Privilegiado Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAGNER RODRIGUES FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos de justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 valoração de denúncia anônima como elemento justificante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca domiciliar foi ilícita porque fundada apenas em denúncia anônima e na fuga para o interior da residência, sem fundadas razões anteriores ao ingresso que apontassem situação de flagrante delito; por conseguinte, as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, devendo o paciente ser absolvido do crime de tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar realizada, absolvendo o paciente do crime de tráfico privilegiado.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca domiciliar realizada
  • Absolver o paciente FAGNER RODRIGUES FURTADO do crime de tráfico privilegiado