HC 909945 - DECISAO

HC 909945 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio sem prova de fundadas razões anteriores ao ingresso; os depoimentos policiais apresentaram contradições e inverossimilhanças sem elementos de corroboração (ausência de filmagem), de modo que as diligências foram ilícitas e todas as provas derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JHONHERBERTY LUIZ SANTOS; Corréu: MATHEUS VICTOR LACERDA GIAROLA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Valoração Do Depoimento Policial, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Provas Ilícitas +3 more

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Parties

JHONHERBERTY LUIZ SANTOS

Paciente

MATHEUS VICTOR LACERDA GIAROLA

Corréu

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para a busca domiciliar
  3. 3 Avaliação da verossimilhança e coerência dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio sem prova de fundadas razões anteriores ao ingresso; os depoimentos policiais apresentaram contradições e inverossimilhanças sem elementos de corroboração (ausência de filmagem), de modo que as diligências foram ilícitas e todas as provas derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP