HC 900398 - DECISAO

HC 900398 - DECISAO

O ingresso policial e a apreensão realizados em imóvel diverso daquele indicado no mandado maculam a diligência; inexistindo comprovação crível de consentimento livre do morador e não havendo mandado válido para aquele local, são ilícitas as provas obtidas nesse local e todas as provas dela derivadas, devendo ser reconhecida a ilicitude e excluídas do processo, ressalvadas as apreensões realizadas nos locais autorizados judicialmente.

Parties
Paciente: EMIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS; Paciente: VITOR RODRIGUES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador
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Parties

EMIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

VITOR RODRIGUES XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 ingresso em domicílio diverso do indicado no mandado
  3. 3 consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

O ingresso policial e a apreensão realizados em imóvel diverso daquele indicado no mandado maculam a diligência; inexistindo comprovação crível de consentimento livre do morador e não havendo mandado válido para aquele local, são ilícitas as provas obtidas nesse local e todas as provas dela derivadas, devendo ser reconhecida a ilicitude e excluídas do processo, ressalvadas as apreensões realizadas nos locais autorizados judicialmente.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas no quintal do imóvel diverso daquele indicado no mandado de busca e apreensão, bem como de todas as que delas decorreram, ressalvadas as apreensões realizadas nos locais autorizados judicialmente.
  • Cassar a sentença e determinar ao Juízo de primeiro grau que a refaça, sem levar em consideração as provas aqui reconhecidas como ilícitas.