HC 934377 - DECISAO

HC 934377 - DECISAO

Constatada a presença de fundadas razões que legitimaram o ingresso policial no domicílio (denúncia anônima, campana, observação de usuários, apreensão de drogas fora e visualização de droga no interior), não houve nulidade dos atos; contudo, não restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem parcialmente concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DANIEL BARBOSA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e dos atos dela decorrentes
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Constatada a presença de fundadas razões que legitimaram o ingresso policial no domicílio (denúncia anônima, campana, observação de usuários, apreensão de drogas fora e visualização de droga no interior), não houve nulidade dos atos; contudo, não restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida (habeas corpus)

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  • Advertência de que a violação das medidas cautelares implicará restabelecimento da prisão preventiva.