HC 847110 - DECISAO

HC 847110 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ considerou não haver fundadas razões para ingresso domicili ar sem mandado, declarou ilícitas as provas e avaliou a questão à luz da tese de repercussão geral (Tema 280 do STF), constituindo matéria apta a apreciação pelo Supremo; assim, impõe-se a admissão nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Agravado: Leonardo; Corréu: Franco; Presente Na Varanda: Renan; Policial Civil: Mário Sérgio da Silva Rodrigues; Policial Civil: Sâmara Garcia Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Repercussão Geral (tema 280 Stf), Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita Repercussão Geral (tema 280 Stf) +2 more

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Parties

Leonardo

Agravado

Franco

Corréu

Renan

Presente Na Varanda

Mário Sérgio da Silva Rodrigues

Policial Civil

Sâmara Garcia Nunes

Policial Civil

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se apreensão em busca pessoal legitima ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Se o suposto consentimento e confissão informal foram devidamente comprovados

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ considerou não haver fundadas razões para ingresso domicili ar sem mandado, declarou ilícitas as provas e avaliou a questão à luz da tese de repercussão geral (Tema 280 do STF), constituindo matéria apta a apreciação pelo Supremo; assim, impõe-se a admissão nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.