HC 927807 - DECISAO

HC 927807 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da abordagem pessoal e do ingresso domiciliar em elementos concretos (denúncias anônimas, compatibilidade das características do acusado com a informação, apreensão de droga no bolso do paciente e autorização/franqueamento da entrada), bem como no caráter permanente do crime de tráfico, razão pela qual as provas não foram consideradas nulas e não há óbice à investigação iniciada por denúncia anônima.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO SILVA BITENCOURT (LUIS PAULO SILVA BITENCOURT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Drogas Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO SILVA BITENCOURT (LUIS PAULO SILVA BITENCOURT)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas razões ou consentimento
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e a manutenção do estado de flagrância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da abordagem pessoal e do ingresso domiciliar em elementos concretos (denúncias anônimas, compatibilidade das características do acusado com a informação, apreensão de droga no bolso do paciente e autorização/franqueamento da entrada), bem como no caráter permanente do crime de tráfico, razão pela qual as provas não foram consideradas nulas e não há óbice à investigação iniciada por denúncia anônima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.