HC 910172 - DECISAO

HC 910172 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia nos autos elementos objetivos e seguros (fundadas razões) que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado, a mera denúncia anônima e a alegada autorização do morador não foram demonstradas de forma a afastar dúvidas sobre sua voluntariedade, e, por isso, as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, impondo a cassação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: EDENILSON MANOEL PLACIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0600493-66.2021.8.04.6900)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado
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Parties

EDENILSON MANOEL PLACIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0600493-66.2021.8.04.6900)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 eficácia probatória de provas obtidas após invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não havia nos autos elementos objetivos e seguros (fundadas razões) que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado, a mera denúncia anônima e a alegada autorização do morador não foram demonstradas de forma a afastar dúvidas sobre sua voluntariedade, e, por isso, as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, impondo a cassação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem