HC 902903 - DECISAO

HC 902903 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio — a fuga ao avistar a guarnição, por si só, não bastando para justificar busca domiciliar — o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas a partir dessa invasão são inadmissíveis como frutos da ilicitude, o que torna impróprio o processo penal fundado exclusivamente nessa diligência e impõe a absolvição com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: GIVANILDO NASCIMENTO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio, absolvê-lo e determinar alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Nulidade
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Parties

GIVANILDO NASCIMENTO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio — a fuga ao avistar a guarnição, por si só, não bastando para justificar busca domiciliar — o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas a partir dessa invasão são inadmissíveis como frutos da ilicitude, o que torna impróprio o processo penal fundado exclusivamente nessa diligência e impõe a absolvição com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio, absolvê-lo e determinar alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e de todas as delas decorrentes.