REsp 2162554 - DECISAO

REsp 2162554 - DECISAO

Havendo informações prévias obtidas em investigação (interceptação telefônica) que indicaram, de forma específica e verossímil, a iminente entrega de entorpecentes na residência da acusada, o ingresso policial sem mandado foi considerado amparado em justa causa, tornando lícitas as provas daí decorrentes; assim, restabeleceu-se a condenação dos recorridos e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento das apelações defensivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: ADRIANA SILVA DA ROSA; Recorrido: GUILHERME LAMPERT LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado Judicial, Licitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Sem Mandado Judicial Licitude Da Prova Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ADRIANA SILVA DA ROSA

Recorrida

GUILHERME LAMPERT LEAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Lei e requisitos para ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em ingressos domiciliares sem mandado
  3. 3 definição e prova da justa causa para flexibilizar a inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias obtidas em investigação (interceptação telefônica) que indicaram, de forma específica e verossímil, a iminente entrega de entorpecentes na residência da acusada, o ingresso policial sem mandado foi considerado amparado em justa causa, tornando lícitas as provas daí decorrentes; assim, restabeleceu-se a condenação dos recorridos e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento das apelações defensivas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer a licitude das provas decorrentes do ingresso dos policiais em domicílio.
  • Restabelecer a condenação dos recorridos ADRIANA SILVA DA ROSA e GUILHERME LAMPERT LEAL.