HC 944055 - DECISAO

HC 944055 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo de recurso e não admita revolvimento do conjunto fático-probatório, verificando-se ausência de constrangimento ilegal manifesto quanto à prova de invasão de domicílio, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, reconheceu que não havia fundamento idôneo para modular a fração de diminuição do tráfico privilegiado aplicada pelas instâncias inferiores e, em observância ao princípio da presunção de inocência e à jurisprudência sobre fatos não definitivamente julgados, concedeu a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena do paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTIAGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime aberto, substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direito, as...
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Confissão, Prisão Em Flagrante, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MATHEUS SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 fragilidade probatória e pedido de absolvição
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo de recurso e não admita revolvimento do conjunto fático-probatório, verificando-se ausência de constrangimento ilegal manifesto quanto à prova de invasão de domicílio, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, reconheceu que não havia fundamento idôneo para modular a fração de diminuição do tráfico privilegiado aplicada pelas instâncias inferiores e, em observância ao princípio da presunção de inocência e à jurisprudência sobre fatos não definitivamente julgados, concedeu a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime aberto, substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direito, as...

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto