HC 839240 - DECISAO

HC 839240 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque, no exame restrito próprio do writ, verificou-se plausibilidade nas alegações policiais (denúncia anônima com identificação, odor de maconha percebido do exterior, depoimentos uníssonos, confissão parcial do paciente e apreensão de considerável quantidade de drogas), configurando fundadas razões para o ingresso sem mandado; além disso, as alegações de absolvição, desclassificação ou reconhecimento de atenuante demandariam reexame aprofundado de provas vedado na via estreita do habeas corpus, e o pedido de restituição de valores é inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLACE FRANCISCO DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Legítima Defesa, Confissão Espontânea, Restituição De Bens Apreendidos, Nulidade De Provas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Legítima Defesa +4 more

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Parties

WALLACE FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia e odor de drogas
  2. 2 nulidade das provas apreendidas por entrada sem fundadas razões
  3. 3 possibilidade de absolvição por legítima defesa da imputação de resistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque, no exame restrito próprio do writ, verificou-se plausibilidade nas alegações policiais (denúncia anônima com identificação, odor de maconha percebido do exterior, depoimentos uníssonos, confissão parcial do paciente e apreensão de considerável quantidade de drogas), configurando fundadas razões para o ingresso sem mandado; além disso, as alegações de absolvição, desclassificação ou reconhecimento de atenuante demandariam reexame aprofundado de provas vedado na via estreita do habeas corpus, e o pedido de restituição de valores é inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.