HC 908300 - DECISAO

HC 908300 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio, o ingresso foi ilícito e as provas dele decorrentes são inadmissíveis (aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada), justificando-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: GILBERTO SANTOS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Case Brief

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Parties

GILBERTO SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial sem mandado em domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso para caracterizar flagrante
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem requisitos legais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio, o ingresso foi ilícito e as provas dele decorrentes são inadmissíveis (aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada), justificando-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, no Processo n. 0000457-24.2023.8.25.0044.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.