RHC 191826 - ACORDAO

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Houve demonstração, pelos autos e pelo auto de prisão em flagrante, de fundadas razões aptas a justificar o ingresso domiciliar e de autorização do próprio paciente para a entrada, de sorte que a diligência não se mostra arbitrária; ademais, a superveniência de sentença condenatória na origem torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, nos termos da Súmula 648/STJ, e impede o reexame de matéria cuja nulidade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS DEBLIO CHAVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido (quinta Turma Do Stj)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Crime Permanente, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão Que Recebe a Denúncia, Súmula 648/stj
Direito Constitucional Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Crime Permanente Inépcia Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Que Recebe a Denúncia Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DEBLIO CHAVES DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 existência de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 eventual inépcia da denúncia e fundamentação genérica da decisão que a recebe

Ratio Decidendi

Houve demonstração, pelos autos e pelo auto de prisão em flagrante, de fundadas razões aptas a justificar o ingresso domiciliar e de autorização do próprio paciente para a entrada, de sorte que a diligência não se mostra arbitrária; ademais, a superveniência de sentença condenatória na origem torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, nos termos da Súmula 648/STJ, e impede o reexame de matéria cuja nulidade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus