HC 936497 - DECISAO

HC 936497 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas e de prova do consentimento livre e voluntário para o ingresso domiciliar; por isso as provas obtidas na diligência são ilícitas, bem como suas derivadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RAPHAEL NAYA SOUTO; Corré: CARLA FERNANDA FANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos à corré; determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

RAPHAEL NAYA SOUTO

Paciente

CARLA FERNANDA FANI

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração de denúncia anônima como justa causa
  3. 3 validação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas e de prova do consentimento livre e voluntário para o ingresso domiciliar; por isso as provas obtidas na diligência são ilícitas, bem como suas derivadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos à corré; determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e de todas as que delas decorreram.
  • Absolver o réu RAPHAEL NAYA SOUTO da condenação imposta no Processo n. 1500551-71.2022.8.26.0603, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.