HC 675457 - DECISAO

HC 675457 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o ingresso inicial no domicílio ocorreu sem fundadas razões anteriores ao ingresso e com depoimentos policiais contraditórios e inverossímeis, tornando ilícitas as provas delas decorrentes, o que impõe a exclusão das provas e a absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARIANA CÂNDIDA SANTOS; Paciente: RAFAEL ANTÔNIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso inicial e absolvidos os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
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Parties

MARIANA CÂNDIDA SANTOS

Paciente

RAFAEL ANTÔNIO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca domiciliar por ausência de mandado e de fundadas razões anteriores ao ingresso
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  3. 3 admissibilidade de provas derivadas de diligência supostamente ilícita (frutos da árvore)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o ingresso inicial no domicílio ocorreu sem fundadas razões anteriores ao ingresso e com depoimentos policiais contraditórios e inverossímeis, tornando ilícitas as provas delas decorrentes, o que impõe a exclusão das provas e a absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso inicial e absolvidos os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do primeiro ingresso no domicílio e absolver os acusados das condenações no Processo n. 0067474-33.2018.8.09.0130
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos acusados, caso não estejam presos por outro motivo