HC 868545 - ACORDAO

HC 868545 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, o ingresso sem mandado exige fundadas razões objetivas (justa causa) e controle judicial posterior; no caso concreto a delação do corréu e as circunstâncias apuradas pelos policiais configuraram tais fundadas razões, justificando o ingresso e a apreensão, de modo que não se caracterizou ilicitude que justificasse a nulidade das provas.

Parties
Paciente: ALAN DIEGO DE SOUSA PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial, Crime Permanente, Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori, Prova Ilícita, Delação De Corréu, Consentimento Voluntário Para Ingresso Domiciliar
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial Crime Permanente Flagrante Delito Controle Judicial a Posteriori +3 more

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Parties

ALAN DIEGO DE SOUSA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validez da busca domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 exigência de controle judicial posterior da medida

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, o ingresso sem mandado exige fundadas razões objetivas (justa causa) e controle judicial posterior; no caso concreto a delação do corréu e as circunstâncias apuradas pelos policiais configuraram tais fundadas razões, justificando o ingresso e a apreensão, de modo que não se caracterizou ilicitude que justificasse a nulidade das provas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus