HC 925916 - ACORDAO

HC 925916 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio, pois a vítima indicou imediatamente onde os autores entraram e tal informação foi corroborada por transeunte, configurando situação de flagrante/urgência e resultando na localização da res furtiva; assim, não se caracterizou violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas, sendo inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDSON SILVA DE ARAÚJO; Agravante: MARCILAINE MOREIRA MELO DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Flagrante, Provas Ilícitas, Roubo, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Flagrante Provas Ilícitas Roubo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON SILVA DE ARAÚJO

Agravante

MARCILAINE MOREIRA MELO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para mitigação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Ilicitude ou admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio, pois a vítima indicou imediatamente onde os autores entraram e tal informação foi corroborada por transeunte, configurando situação de flagrante/urgência e resultando na localização da res furtiva; assim, não se caracterizou violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas, sendo inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem concedida anteriormente