HC 957098 - DECISAO

HC 957098 - DECISAO

Havendo ausência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado e tendo o consentimento mostrado-se fragilizado, configurou-se a ilicitude da busca e das provas dela derivadas; por aplicação da nulidade dessas provas, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, admitindo-se o julgamento do habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLEITON PIMENTEL ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; de ofício, ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, II do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Entrada Forçada Sem Mandado
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Parties

CLEITON PIMENTEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 valoração da prova obtida por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado e tendo o consentimento mostrado-se fragilizado, configurou-se a ilicitude da busca e das provas dela derivadas; por aplicação da nulidade dessas provas, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, admitindo-se o julgamento do habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; de ofício, ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, II do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ordem concedida para absolver o paciente, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau.