AREsp 2329878 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (declaração de preso em flagrante, verificação de endereços e autorizações por moradores), afastando-se a alegação de violação ao art. 5º, XI, da CF; ademais, a desconstituição da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Aggravante/recorrente: BRUNO FREITAS GOMES DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Provimento/negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

BRUNO FREITAS GOMES DE SOUZA

Aggravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Provimento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio
  3. 3 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e por crimes da Lei 10.826/2003 (arts. 12 e 16)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (declaração de preso em flagrante, verificação de endereços e autorizações por moradores), afastando-se a alegação de violação ao art. 5º, XI, da CF; ademais, a desconstituição da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.