HC 826286 - ACORDAO

HC 826286 - ACORDAO

Diante dos elementos fáticos verificados (denúncia anônima com indicação do endereço, acompanhamento dos policiais que constatou movimentação suspeita, fuga de um indivíduo ao avistar os agentes, confissão informal de corréu e forte odor de entorpecente, além da apreensão de grande quantidade de drogas), restou configurada a justa causa exigida pelo Tema 280 do STF e pela jurisprudência do STJ para ingresso domiciliar sem mandado; assim, o ingresso e as provas obtidas foram considerados lícitos, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE THIAGO SALVADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial, Flagrante Delito, Crime Permanente, Provas Ilícitas, Justa Causa, Controle Judicial a Posteriori, Tema 280 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial Flagrante Delito Crime Permanente Provas Ilícitas Justa Causa +2 more

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Parties

JORGE THIAGO SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado no contexto de flagrante delito/crime permanente
  2. 2 licitude das provas obtidas durante ingresso domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fáticos verificados (denúncia anônima com indicação do endereço, acompanhamento dos policiais que constatou movimentação suspeita, fuga de um indivíduo ao avistar os agentes, confissão informal de corréu e forte odor de entorpecente, além da apreensão de grande quantidade de drogas), restou configurada a justa causa exigida pelo Tema 280 do STF e pela jurisprudência do STJ para ingresso domiciliar sem mandado; assim, o ingresso e as provas obtidas foram considerados lícitos, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem