AREsp 2701653 - DECISAO

AREsp 2701653 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no imóvel do acusado sem comprovação crível de consentimento e sem fundadas razões anteriores ao ingresso; por conseguinte, as provas obtidas a partir da busca domiciliar são ilícitas e, por nexo causal, tornam-se imprestáveis as demais provas dela decorrentes, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante / Acusado: FÁBIO ROBERTO LONGO ALEXANDRE; Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Para Fins De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundadas Razões (justa Causa) Para Ingresso Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 (posse De Arma)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar E Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundadas Razões (justa Causa) Para Ingresso Sem Mandado Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

FÁBIO ROBERTO LONGO ALEXANDRE

Agravante / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Para Fins De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 exigência de fundadas razões anteriores ao ingresso para configurar flagrante
  3. 3 valoração e ônus da prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no imóvel do acusado sem comprovação crível de consentimento e sem fundadas razões anteriores ao ingresso; por conseguinte, as provas obtidas a partir da busca domiciliar são ilícitas e, por nexo causal, tornam-se imprestáveis as demais provas dela decorrentes, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intimem-se