HC 914926 - DECISAO

HC 914926 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso domiciliar decorreu de denúncia anônima sem fundadas razões anteriores e sem prova idônea do consentimento do morador; nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, tais circunstâncias tornam ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, impondo o reconhecimento da ilicitude e o trancamento do processo, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA SEVERO; Corréu: WESLEY CARRICIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e determinar o trancamento do processo, com extensão dos efeitos ao corréu Wesley Carricio Borges.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Trancamento Do Processo, Tráfico De Drogas
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Parties

RAFAEL LIMA SEVERO

Paciente

WESLEY CARRICIO BORGES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso domiciliar decorreu de denúncia anônima sem fundadas razões anteriores e sem prova idônea do consentimento do morador; nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, tais circunstâncias tornam ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, impondo o reconhecimento da ilicitude e o trancamento do processo, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e determinar o trancamento do processo, com extensão dos efeitos ao corréu Wesley Carricio Borges.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas delas decorrentes