HC 950425 - DECISAO

HC 950425 - DECISAO

Verificou-se ingresso ilícito no domicílio por ausência de fundadas razões e de consentimento válido, razão pela qual as provas obtidas diretamente e as dela decorrentes são ilícitas; restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, II, do CPP e foi determinada a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO EULALIO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO EULALIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 validade e prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificou-se ingresso ilícito no domicílio por ausência de fundadas razões e de consentimento válido, razão pela qual as provas obtidas diretamente e as dela decorrentes são ilícitas; restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, II, do CPP e foi determinada a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões e sem consentimento válido
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dele decorrentes