REsp 2069272 - DECISAO

REsp 2069272 - DECISAO

Não havendo fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso no domicílio, a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas diretamente e as delas decorrentes; por consequência, ausentes provas lícitas suficientes, a absolvição se impõe com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: GUILHERME AMERICO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso sem fundadas razões ou consentimento e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

GUILHERME AMERICO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo por ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso em domicílio sem fundadas razões
  3. 3 Aplicação do art.157 do Código de Processo Penal e consequências sobre provas derivadas

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso no domicílio, a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas diretamente e as delas decorrentes; por consequência, ausentes provas lícitas suficientes, a absolvição se impõe com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso sem fundadas razões ou consentimento e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por GUILHERME AMERICO
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e de todas as que delas decorreram