HC 835051 - DECISAO

HC 835051 - DECISAO

Não existiam elementos objetivos e fundados que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente, o suposto consentimento não foi comprovado de forma livre e voluntária, de modo que a apreensão das drogas decorreu de invasão ilícita; por aplicação do princípio da inadmissibilidade da prova ilícita e de sua derivação (art. 5º, LVI, CF), as provas foram anuladas e, esvaziado o conjunto probatório quanto ao paciente, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: WAGNER QUIRINO SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)
Outcome
ordem concedida; habeas corpus concedido; absolvição do paciente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

WAGNER QUIRINO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não existiam elementos objetivos e fundados que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente, o suposto consentimento não foi comprovado de forma livre e voluntária, de modo que a apreensão das drogas decorreu de invasão ilícita; por aplicação do princípio da inadmissibilidade da prova ilícita e de sua derivação (art. 5º, LVI, CF), as provas foram anuladas e, esvaziado o conjunto probatório quanto ao paciente, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; habeas corpus concedido; absolvição do paciente

Orders

  • anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio do paciente
  • cassar os julgamentos realizados nas instâncias de origem