HC 961332 - DECISAO

HC 961332 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, o Tribunal concluiu pela ilicitude do ingresso policial na residência do paciente sem prévia autorização judicial ou prova suficiente de consentimento, motivo pelo qual anulou as provas colhidas mediante violação de domicílio e determinou que o Juízo de origem profira nova sentença com base nas provas remanescentes.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA GALDENCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Corréu: ISMAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para anular as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas
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Parties

DIEGO FERREIRA GALDENCIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

ISMAEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório de provas obtidas após possível violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, o Tribunal concluiu pela ilicitude do ingresso policial na residência do paciente sem prévia autorização judicial ou prova suficiente de consentimento, motivo pelo qual anulou as provas colhidas mediante violação de domicílio e determinou que o Juízo de origem profira nova sentença com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para anular as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes.

Orders

  • Anular as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes
  • Determinar que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Aracaju/SE profira nova sentença a partir das provas remanescentes